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#3241228

A(s) competência(s) dos municípios estabelecida(s) pela Constituição Federal de 1988, estão descritas na opção: 

  • Assistência jurídica e Defensoria Pública, proteção à infância e juventude
  • Serviço postal, trânsito e transporte
  • Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental
  • Criação, funcionamento e processo do juizado especial de pequenas causas
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