A Nas licitações destinadas à contratação de bens e serviços comuns, a preferência será dada à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que apresentem proposta de preço até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta.
B Microempresas e empresas de pequeno porte têm vedada a participação em licitações para obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado da contratação.
C Nas licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, a ordem de classificação será determinada pelo critério de menor preço, entre as propostas válidas.
D As microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar sua condição de enquadramento na categoria de ME/EPP apenas no momento da habilitação, não sendo necessário apresentar tal comprovação na fase de propostas.
E É vedado à Administração Pública estabelecer cota de licitação exclusiva para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.