Tratando-se de Federação, é natural que a Constituição Brasileira estabeleça a competência de cada ente federativo.
Assim, a Constituição de 1988 determina a competência legislativa (política) e não legislativa (administrativa) dos Estados.
Analise, a seguir, tais competências.
I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da Lei,
vedada a edição de Lei Complementar para a sua regulamentação.
II. Inexistindo Lei Federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades. Contudo, a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no
que lhe for contrário.
III. A Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à
preservação da floresta, da fauna e da flora.
IV. Os Estados poderão, mediante Lei Complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de
funções públicas de interesse comum.
Está correto o que se afirma apenas em
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