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#3281528
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Engenheiro Ambiental

Assinale qual das seguintes alternativas NÃO representa uma das penas restritivas de direito previstas no Art. 8º da Lei nº 9.605:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Interdição permanente de direitos.
  • Suspensão total de atividades.
  • Prestação pecuniária.
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