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#3240528

Em conformidade com a Constituição da República de 1988, o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana obrigatória para cidades.
O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de

  • 20 mil habitantes.
  • 50 mil habitantes.
  • 150 mil habitantes.
  • 200 mil habitantes.
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