A As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
B Em regra, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, fenômeno este conhecido como repristinação.
C Em regra, ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo quando alegar que não a conhece.
D Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.