A Nenhum cidadão pode se escusar a cumprir a lei, alegando que não a conhece.
B É vedado à União prestar cooperação financeira aos municípios para a modernização da respectiva administração tributária.
C É vedado à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.
D A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional para a colheita de provas.
E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à dignidade da pessoa humana.