A qualquer pessoa física, órgão ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado e Municípios respondam ou que, em nome destes, assumam obrigações de natureza pecuniária.
B aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário estadual ou municipal.
C os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições para fiscais e prestem serviço de interesse público ou social.
D os responsáveis pela aplicação de adiantamentos, somente quando as respectivas contas forem aprovadas pelo órgão de controle interno.
E os responsáveis pela aplicação de recurso repassado ou recebido pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.