A ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão protelar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
C fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
D ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, exceto a obtenção de cópias.
E ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, quando tiver assistido por advogado.