A O exercício do controle externo na administração pública destina-se, exclusivamente, ao combate à corrupção, seja na forma de crimes ou de atos de improbidade administrativa.
B Os três poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
C A Constituição Federal não prevê controle externo nos Municípios, visto que não autoriza a criação de novos Tribunais de Contas Municipais.
D Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle, seja este interno, externo ou judicial.
E O controle externo deve sempre limitar-se à legalidade do ato, sem invadir os critérios de legitimidade.