A a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
B tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
C o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
D o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
E o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.