Anulada / Desatualizada
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança.
De acordo com a jurisprudência do STJ, constatado ato de
improbidade que cause lesão ao patrimônio público ou enseje
enriquecimento ilícito, a decretação da indisponibilidade
de bens em ação de improbidade administrativa prescinde
da demonstração de que o réu esteja dilapidando o seu
patrimônio ou que esteja na iminência de fazê-lo.
