As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais
fundadas pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 seguiram uma tendência também adotadas
por outras constituições, como da Alemanha, da Espanha e
de Portugal, quanto à sua aplicabilidade. Sobre o aspecto da
aplicabilidade, as normas brasileiras de direitos e garantias
fundamentais
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