A constitui medida de controle externo da atuação da Administração Pública, permitido ao órgão do Poder Judiciário analisar os requisitos de legalidade da contratação.
B é irregular, tendo em vista que o limite de análise daquela Corte se restringe aos editais de licitação e contratos deles decorrentes, não abrangendo contratações diretas.
C representa medida de regular controle interno, cabendo integral cumprimento por parte da Administração Pública.
D insere-se no regular exercício do controle externo de legalidade, tendo em vista que se trata de verificar se foi demonstrado o cabimento da hipótese de dispensa de licitação indicada pelo órgão contratante.
E pode ser refutada pela Administração Pública, considerando que as justificativas que embasaram a contratação constituem mérito do ato administrativo e, portanto, excluídas do controle judicial.