A A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.
B Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.
C A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.
D É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.
E A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.