A A comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático relativo à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades descritas no art. 1º da Lei.
B A indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador.
C Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário.
D A nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.