Fulano foi alvo de uma representação fiscal,
para fins penais, elaborada pela Receita
Estadual, que o imputou, em tese, o crime de
supressão tributária previsto no art. 1º, I, da
Lei Federal nº 8.137/1990, tipo esse que
possui pena de reclusão de dois a cinco anos
e multa. Fulano é réu primário e de bons
antecedentes, não possuindo habitualidade
criminosa. Nesse caso hipotético, o
Ministério Público ofereceu denúncia contra
ele e, em petição anexa, ofertou a
possibilidade de se celebrar acordo de não
persecução penal. Sobre essa modalidade de
acordo atualmente vigente no Código de
Processo Penal, assinale a alternativa
correta.
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