O Estado Alfa pretende celebrar contrato administrativo que tem
por objeto coleta, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema
de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou
cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de
baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis
com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
No caso em tela, de acordo com a nova Lei de Licitações
(Lei nº 14.133/21), a contratação
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