A Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 é a lei fundamental e
suprema do Brasil, servindo de parâmetro
de validade a todas as demais espécies
normativas. Situando-se no topo do
ordenamento jurídico, temos os Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos, previstos no
Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes.” Em
relação aos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, previstos neste artigo, assinale a
alternativa correta:
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