Maria, prefeita do Município Alfa, informou à sua assessoria que
almejava encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal,
estabelecendo balizamentos direcionados à regulamentação e à
fiscalização do transporte individual de passageiros, realizado no
âmbito do Município por motorista cadastrado em aplicativo.
Ato contínuo, Maria apresentou questionamento a respeito da
competência municipal na matéria, sendo-lhe corretamente
informado que
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