A Não, pois as normas constitucionais são referentes a direitos fundamentais e não podem ser interpretadas pelo Poder Judiciário.
B Não, pois da Constituição não decorrem diretamente pretensões jurídicas, dada sua natureza de carta política.
C Sim, mas desde que sejam de índole individual, os direitos sociais não podem ser reivindicados na ausência de lei regulamentadora, em razão da natureza programática das normas que os garantem.
D Sim, pois as normas de direitos e garantias fundamentais são, em regra, de eficácia plena, direta e imediata.