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#2733728

O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

  • para disciplinar o vencimento do IPVA.
  • para reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.
  • em caso de calamidade pública.
  • sobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
  • sobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
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