A Cada secretaria de estado dispõe de uma unidade seccional da execução, responsável por todas as atividades dos diversos subsistemas do SICON.
B É vedada a nomeação, para cargo em comissão no âmbito do SICON, de pessoa responsável por ato julgado irregular, mesmo que sanado voluntariamente.
C As entidades privadas beneficiárias de auxílios ou subvenções do DF estão sujeitas à jurisdição do MPDFT.
D O subsistema de planejamento é o responsável pela elaboração dos anteprojetos do PPA, do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social e da LDO.
E Os subsistemas de orçamento e de administração financeira têm o mesmo órgão central, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.