A as pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas no processo administrativo.
B a competência é irrenunciável, não se admitindo a delegação ou avocação para a prática dos atos administrativos.
C nas matérias nas quais a última palavra é do Poder Judiciário, a Administração Pública não tem o dever de decidir.
D os atos administrativos deverão ser motivados quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
E em face do conteúdo jurídico do princípio da legalidade, não é possível a convalidação dos atos administrativos que apresentarem qualquer espécie de defeito.