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#2805828

Os embargos do devedor

  • como regra, serão recebidos no efeito suspensivo.
  • deverão ser opostos após garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução, necessariamente.
  • quando houver mais de um executado, com diferentes procuradores, o prazo para oposição dos embargos do devedor será contado em dobro.
  • não podem ser rejeitados liminarmente, exigindo sempre julgamento meritório das razões aduzidas nos autos.
  • serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido.
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