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FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual do Trabalho 10 Direito do Trabalho 10 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#2805878
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Indireta, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2013 FCC TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Analista Judiciário Execução de Mandados

As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, como

  • submissão à regra do concurso público para contratação de servidores públicos.
  • submissão à regra geral de obrigatoriedade de licitação, atividades meio e atividades fim da empresa.
  • juízo privativo.
  • regime especial de execução, sujeito a pagamento por ordem cronológica de apresentação de precatórios.
  • impenhorabilidade e imprescritibilidade de seus bens, independentemente de afetação ao serviço público.
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