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#2736472

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 77/2010, o segurado que tenha ingressado no serviço público estadual até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições, EXCETO:

  • 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
  • 15 anos de carreira.
  • 25 anos de efetivo exercício no serviço público.
  • 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.
  • idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade estabelecidos no art. 51, III, da referida Lei Complementar, de 1 ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I docaput.
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