Texto da Questão:
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A questão a seguir foi elaborada com base na Lei de Crimes Ambientais.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção,
proteção e recuperação do meio ambiente. Analise as assertivas
em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa com a
sequência correta:
I- Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá
dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo
anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Il- As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
