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#1732672

O Presidente da República editou medida provisória pela qual aumentou as penas previstas para o crime de furto e alterou o processo penal aplicável aos crimes hediondos, permitindo que a prisão temporária do réu seja fixada por prazo superior ao vigente. A medida provisória teve seus efeitos prorrogados por 60 dias, vindo a ser rejeitada pelo Congresso Nacional, o que ensejou sua reedição na mesma sessão legislativa. Considerando essa situação à luz da Constituição Federal, a medida provisória


I. poderia ter aumentado a pena para o crime de furto.

II. poderia ter alterado o processo penal aplicável aos crimes hediondos.

III. poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 60 dias.

IV. não poderia ter sido reeditada.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • I, II e IV.
  • I e III.
  • III e IV.
  • II e IV.
  • I, II e III.
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