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#1784872
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2021 CESPE / CEBRASPE Governo de Alagoas - AL
Agente Penitenciário SEPLAG

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.


As normas sobre direitos e garantias fundamentais são normas programáticas. 

  • Certo
  • Errado
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