A O consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
B Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
C O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
D Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde dos estados nos quais têm suas sedes.
E Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.