A apenas o superior hierárquico do órgão onde tramita o processo administrativo.
B aquele que recebe e julga o processo administrativo, ainda que seja funcionário público de fato.
C o funcionário público em sentido amplo, exceto se ocupar função temporária ou transitória na Administração Pública.
D o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
E qualquer servidor que administra o processo administrativo até o seu encerramento.