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#1733272

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são regras que devem ser observadas para a concessão da guarda, tutela ou adoção,

  • o consentimento do adolescente, colhido em audiência, exceto para a guarda.
  • a opinião da criança que, sempre que possível, deve ser colhida por equipe interprofissional e considerada pela autoridade judiciária competente.
  • a prevalência das melhores condições financeiras para os cuidados com a criança ou adolescente.
  • a prioridade da tutela em favor de família extensa quando ainda coexistir o poder familiar.
  • a preferência dos pais ou responsável por algum dos eventuais pretendentes à guarda, tutela ou adoção.
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