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#1732828

É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade

  • a falência ou a extinção da empresa concessionária.
  • a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.
  • o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão.
  • o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão.
  • o advento do termo contratual.
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