A se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.
B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.
E quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.