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#1748672

Na Justiça do Trabalho, o mandado de segurança

  • é cabível apenas contra atos judiciais, cuja competência originária é dos tribunais.
  • é cabível contra a decisão de não processar o recurso ordinário regularmente interposto.
  • pode ser utilizado para pleitear verbas trabalhistas sonegadas pelo empregador público.
  • é incabível contra a antecipação de tutela concedida na sentença.
  • tem o prazo de impetração contado em dias úteis.
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