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#2581728

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é composto por anexos que trazem informações contábeis de naturezas diversas, como as despesas com pessoal, restos a pagar, entre outros. Tal relatório possui previsão legal na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Acerca do RGF, assinale a alternativa CORRETA:

  • Aos municípios com população inferior a trinta mil habitantes, é facultada a divulgação do RGF em periodicidade anual.
  • O RGF conterá um quadro comparativo entre a despesa total com pessoal do ente público e os limites da despesa com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Entre os anexos, destaca-se a presença do Anexo de Riscos Fiscais sendo parte integrante da RGF.
  • Como anexo constante, acompanhará o RGF o demonstrativo relativo à apuração da Receita Corrente Líquida do ente público.
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