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#2581722

Nos termos da Lei nº 4.320/64, um caso excepcional para pagamento da despesa pública pode ocorrer, a critério do ordenador da despesa e sob sua responsabilidade, mediante a entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. O conceito refere-se estritamente à(ao):

  • Restos a Pagar.
  • Despesa de Exercícios Anteriores.
  • Empenho por Estimativa.
  • Suprimento de Fundos.
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