A No processo administrativo, podem ser recusadas as provas consideradas como desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão fundamentada.
B Como o processo administrativo não comporta prova pericial, provas dessa natureza devem ser produzidas em processo judicial autônomo.
C O órgão ou a autoridade administrativa responsável pela instrução do processo administrativo não poderá recusar prova obtida por meio ilícito.
D No processo administrativo, admite‐se qualquer modalidade de prova, mesmo as provas obtidas por meio ilícito, em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa.
E Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de vinte dias para proferir decisão.