Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue
os itens a seguir.
I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de
execução criminal, a função de execução da pena será exercida
pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo
de conhecimento.
II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se
encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito
à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da
localidade em que se situa o referido estabelecimento.
III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos
já decididos por sentença condenatória transitada em julgado
lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado.
IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada
pelo Ministério Público perante o juízo competente da
execução penal.
Estão certos apenas os itens
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