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#2629272

De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: 

  • Repouso semanal remunerado, licença à gestante e licença paternidade com duração de cento e vinte dias.
  • Décimo terceiro salário, irredutibilidade do salário e aviso prévio proporcional de no mínimo noventa dias.
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, salário mínimo fixado em lei e gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, três quintos a mais do que o salário normal.
  • Seguro-desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço e participação nos lucros ou resultados.
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