A Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
B Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
C Diretrizes e bases da educação nacional.
D Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
E Nacionalidade, cidadania e naturalização.