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#3728472

À luz da Lei nº 8.987/95 (art. 2º, IV), assinale a alternativa que apresenta corretamente as características da permissão de serviço público.

  • Delegação a título precário, mediante licitação, formalizada por contrato de adesão, podendo ser outorgada a pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco, desde que demonstre capacidade.
  • Ato administrativo unilateral e discricionário, outorgado a título precário, que dispensa licitação, por se tratar de serviço de menor complexidade.
  • Contrato administrativo estável, necessariamente celebrado com pessoa jurídica ou consórcio, com cláusulas negociadas ponto a ponto entre Administração e particular.
  • Delegação contratual que, por ser precária, autoriza a extinção imotivada e sem observância do devido processo, a qualquer tempo, pelo poder concedente.
  • Delegação de serviço público que pode ser feita diretamente a pessoa física, desde que haja contrato de adesão, sendo a licitação facultativa conforme conveniência administrativa.
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