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#3730728

Acerca das vedações ao controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário e do alcance do controle de juridicidade, assinale a alternativa correta.

  • O Poder Judiciário pode substituir a Administração no juízo de conveniência e oportunidade sempre que entender que a medida adotada não foi a mais eficiente.
  • O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal autoriza o Judiciário a reavaliar o mérito administrativo, pois garante a apreciação de qualquer ato administrativo, legal ou ilegal.
  • Ainda que se trate de ato discricionário, o Poder Judiciário pode controlar a legalidade/constitucionalidade, inclusive verificando motivação, veracidade dos fatos, finalidade pública e a observância da razoabilidade e proporcionalidade, sem substituir a escolha administrativa.
  • A separação dos Poderes impede o controle judicial de atos discricionários, de modo que tais atos ficam imunes a qualquer exame jurisdicional.
  • Em concursos públicos, o Judiciário pode revisar livremente o conteúdo técnico das respostas e substituir a banca examinadora sempre que considerar que há alternativa mais adequada, ainda que o edital tenha sido observado.
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