A elaboração de normas municipais segue um rito
rigoroso estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara
e pela Lei Orgânica. O processo legislativo define os
quóruns necessários para deliberação, que variam
conforme a importância da matéria. Leis
complementares, por exemplo, exigem um quórum
qualificado, diferentemente das leis ordinárias. O
Assistente de Comissões deve ter pleno domínio desses conceitos para orientar a tramitação correta dos projetos.
Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A aprovação de projetos de lei complementar exige
quórum de maioria absoluta, que corresponde ao
primeiro número inteiro subsequente à metade do total
de membros da Câmara Municipal.
II.O quórum de maioria simples, exigido para aprovação
de leis ordinárias, é calculado com base no número total
de Vereadores da legislatura, exigindo a metade mais
um de todos os membros.
III.O quórum de dois terços (23) dos membros da
Câmara é frequentemente exigido para matérias de
grande relevância, como a aprovação de emendas à Lei
Orgânica Municipal e a rejeição do parecer prévio do
Tribunal de Contas.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:
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