Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que
trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal
de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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