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#3720072

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbituba, assinale a alternativa correta:
Durante debate em plenário, vereador propõe que a Câmara execute diretamente um programa de manutenção de vias públicas, alegando interesse local e urgência. Segundo a Lei Orgânica: 

  • É possível desde que haja dotação orçamentária específica.
  • O Legislativo pode executar obras diretamente em casos de urgência.
  • É possível mediante aprovação por dois terços dos vereadores.
  • A competência é comum entre Executivo e Legislativo.
  • A execução direta de obras e serviços públicos é competência típica do Poder Executivo, sendo vedado ao Legislativo realizá-la.
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