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#3685728
Direitos Humanos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
2025 FUNDATEC Prefeitura de Imbé - RS
Advogado +

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Será assegurado pelo juiz à mulher vítima de violência doméstica o acesso com prioridade à remoção quando ela for servidor pública, integrante da administração direta ou indireta.
  • Admitir-se-ão como meios de provas laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
  • Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, permite-se a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, além de substituir pena que implique pagamento isolado de multa.
  • Os atos processuais que decorram da aplicação da Lei Maria da Penha poderão realizar-se em horário noturno.
  • Confere-se prioridade à mulher em situação de violência doméstica e familiar para matricular ou transferir seus dependentes para instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
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