A ao idoso em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
B em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
C para ter acesso à gratuidade de transporte coletivo público urbano, é necessário que o idoso tenha carteira especial emitida pelo Município para tanto.
D a obrigação alimentar em favor do idoso é sucessiva, podendo ele optar por exigi-la entre os prestadores.
E aos maiores de 60(sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestaduais.