A o Estado poderá ingressar no processo e exigir o pagamento que for devido.
B passados dois anos, o Estado não poderá mais exigir a diferença.
C o Estado só poderá fazer a exigência da diferença antes da distribuição da ação.
D o Estado não tem direito a diferença alguma, pois não procedeu à devida fiscalização.
E o Estado só agirá, para exigir a diferença, se o Juiz da causa concordar.